Agravo Interno no Recurso Especial. Ação Ordinária. Descaminho

Pena de Perdimento de Veículo.

Agravo Interno no Recurso Especial. Ação Ordinária. Descaminho

Tributário e Processual Civil. Pena de Perdimento de veículo.

Tributário. Subfaturamento. Aduaneiro. Importação.

Fundados indícios de falsidade punível com a pena de perdimento.

O avanço na regulamentação dos trabalhadores de aplicativos aproxima a relação Brasil e Estados Unidos

Por Lucas Pena.

Tributário. Liberação de mercadorias. Subfaturamento. Pena de perdimento. Inaplicabilidade.

autorizada pelo ordenamento quando existir fundada suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento.

Tributário. Liberação de mercadorias. Suspeita de fraude não enseja a pena de perdimento de mercadoria.

É necessário processo administrativo-fiscal para decretação da pena de perdimento de bens

Pena de Perdimento ganha nova versão: reflexões sobre processo legal, celeridade e transparência

Com a Lei nº 14.651/2023, o Brasil se atualiza e se alinha às diretrizes da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Câmara aprova projeto que atualiza regras sobre pena de perdimento de mercadoria

Texto aprovado ajusta a legislação brasileira aos critérios da OMC.

Pena de perdimento de bem usado em crime não pode ser revertida após trânsito em julgado

O trânsito em julgado acontece quando a sentença torna-se definitiva, não podendo mais ser modificada, seja por ter transcorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, seja por não caber mais recurso sobre ela

TRF4 terá que analisar proporcionalidade de pena de perdimento de mercadorias da Fiat

A ordem de perda de mercadorias teve origem em fiscalização de cargas da Receita Federal. Foi verificada divergência de peso, volume e natureza entre as mercadorias declaradas para exportação e as apreendidas

Tributário. Procedimento fiscalizatório. Pena de perdimento. Bens importados. Competência da turma especializada.

Nas ações que envolvam a análise de pena de perdimento de bens importados, imposta em procedimento

Turma mantém perdimento de veículo usado no tráfico de drogas

A Decisão foi unânime.

Mantida aplicação da pena de perdimento de mercadorias a indústria de compensados

Foi aplicada a pena em razão das irregularidades relacionadas aos produtos na Zona Primária do

Apelação cível. Pena de perdimento. Pleito de indenização por danos materiais e morais.

Configuração de importação fraudulenta.

Tributário. Pena de perdimento. Cabimento em processo administrativo fiscal. Ônibus. Transporte de mercadoria.

Nos termos do art. 617 do R.A., é aplicável a pena de perdimento do veículo que estiver

Tributário. Aduaneiro.

Apreensão de veículo. Perdimento. Violação ao princípio da proporcionalidade.

Não se qualifica à pena de perdimento comprador de veículo importado usado que age de boa-fé

Turma rejeitou recurso da União, a qual pretendia manter a pena de perdimento imposta a veículo usado importado

Suposta ocorrência de subfaturamento de produto importado não constitui hipótese para perdimento dos bens

Comprovado o subfaturamento da operação de importação, deveria ser aplicada a pena de multa, ainda

Lesão corporal. Prescrição. Ocorrência.

Perdimento em favor da ANATEL dos bens apreendidos utilizados na prática delitiva.